AMB promove ADI acatando exposição de motivo feita pela Amazon para aumentar o subsídio dos magistrados

Em síntese, a temática da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) diz respeito ao pleito da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) no sentido de reduzir de 10% para 5% a diferença de subsídio de entrância para entrância, isto è, a partir do subsídio de Desembargador para Juiz da Capital e deste para o Juiz da Comarca do Interior do Estado. Seria uma fórmula de aumentar o subsídio. A Relatoria está cargo da Ministra Carmem Lúcia.

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ADI 4217 - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)

Origem:	AM - AMAZONAS
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S)	ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

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DJ/DJe

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
03/06/2009	Conclusos ao (à) Relator (a)
03/06/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência do pedido.
21/05/2009	Vista à PGR
19/05/2009	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 58642/2009).
18/05/2009	Petição		58642/2009, de 18/05/2009 - O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇAO.
13/05/2009	Vista ao AGU
12/05/2009	Juntada		PG nº 55117/2009 (originais do PG nº 53147/2009), da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, prestando informações.
12/05/2009	Petição 55117/2009, de 12/05/2009 - OFÍCIO Nº 427/2009-GP, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, 8/5/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇAO AO OFÍCIO Nº 3237/R.
12/05/2009	Juntada de AR		RO 96077885 7 BR recebido pelo Governador do Estado do Amazonas, em 27.04.2009.
12/05/2009	Juntada de AR		RO 96077886 5 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, em 28/04/2009.
11/05/2009	Juntada		PG nº 53470/2009, (original do PG nº 51806/2009), do Governador do Amazonas, prestando informações.
08/05/2009	Petição		PG nº 53470/2009, (original do PG nº 51806/2009), Ofício nº 152/2009 - GE do Estado do Amazonas, em atenção ao ofício nº 3238/R, prestando informações.
08/05/2009	Juntada		PG nº 53147/2009 (Via Fax), da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, prestando informações.
08/05/2009	Informações recebidas, Ofício nº 3237/R, PG nº 53147/2009 (FAX), da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
08/05/2009	Petição 53147/2009, de 08/05/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 427/2009-GP, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, 8/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇAO AO OFÍCIO Nº 3237/R.
06/05/2009	Juntada		PG nº 51806/2009, (FAX) do Governador do Estado do Amazonas, prestando informações.
06/05/2009	Informações recebidas, Ofício nº 3238/R, PG nº 51806/2009 (FAX), do Governador do Estado do Amazonas.
06/05/2009	Petição 51806/2009 (FAX), de 06/05/2009 - ESTADO DO AMAZONAS - REQUER JUNTADA DE INFORMAÇÕES.
23/04/2009	Publicação, DJE Despacho de 10/03/2009. (DJE nº 74, divulgado em 22/04/2009)	Despacho
22/04/2009	Expedido Ofício nº 3238/R, ao Governador do Estado do Amazonas, solicitando informações. (prazo: dez dias)
22/04/2009	Expedido Ofício nº 3237/R, à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, solicitando informações. (prazo: dez dias)
16/04/2009 Despacho		Em 10/03/2009: "Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra"os artigos 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Complementar n. 47, de 3 de março de 2006, bem ainda o art. 3º da Lei Ordinária n. 3.045, de 27 de março de 2006, ambas do Estado do Amazonas"(...) Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas, com urgência e prioridade, informações da autoridade apontada como coatora, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias.Imediatamente após aquele prazo, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se."
06/03/2009	Conclusos ao (à) Relator (a)
06/03/2009	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/03/2009	Autuado
06/03/2009	Protocolado